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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1968 -
Ementa:
AUTORIZA A EMISSAO DE OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL - CRIADA PEL A LEI 4.357, DE 16 DE JULHO DE 1964, PARA A LIQUIDAÇÃO PELA CODEBRAS DE EMPRÉSTIMO POR ELA CONTRAÍDO COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, CRIA O GRUPO EXECUTIV O DA COMPLEMENTAÇÃO DA MUDANCA DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL PARA BRASÍLI A - GEMUD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI 5.363, DE 03/11/1967: REGULA A TRANSFERÊNCIA DE ÓRGÃOS PARA BRASÍLIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1968 -
Fonte:
DOFC 30 12 1968 000000 0 -
Link:
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Referenda:
(CODEBRAS); (GEMUD). -
Alteração:
RET. 23/1/1969
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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