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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 1941 -
Ementa:
LEI DE INTRODUCAO DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07/12/1940) E LEI DE INTRODUCAO DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS (DECRETO-LEI 3688, DE 03/10/1941). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1941 -
Fonte:
D.O. 11/12/1941 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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