• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  11 de Dezembro de 1941

• Ementa:

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Dezembro de 1941

• Fonte:

  D.O. 13/12/1941

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

• Alteração:

  ---

• Correlação:

  ---

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---