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• Data de assinatura:

  16 de Dezembro de 1941

• Ementa:

  REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES DO EXERCITO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  16 de Dezembro de 1941

• Fonte:

  COLECAO DAS LEIS DO BRASIL DE 1941

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DO EXERCITO.

• Alteração:

  DEL 7954 - 13/09/1945: ALTERA ART. 74 (IDADE LIMITE).
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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