DEL 533, DE 05/07/1938: PRORROGA, POR 15 DIAS, O PRAZO A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 4º, PARA INSTALAÇÃO DO CNP
DEL 538, DE 07/07/1938: ORGANIZA O CNP E DEFINE ATRIBUIÇÕES
DEL 804, DE 24/10/1938: PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º
DEL 961, DE 17/12/1938: ALTERA ITEM I DO ART. 3º