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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1941 -
Ementa:
ESCLARECE OS DECRETOS-LEIS NUMEROS 3.437 E 3.438 DE 17 DE JULHO DE 1941. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1941 -
Fonte:
CLBR DE 23/12/1941 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
DEL 3.437 DE 17/07/1941: DISPÕE SOBRE O AFORAMENTO DE TERRENOS E A CONSTRUÇÃO DE EDÍFICIOS EM TERRENOS DAS FORTIFICAÇÕES.
DEL 3.438 DE 17/07/1941: ESCLARECE E AMPLIA O DECRETO-LEI 2.490, 16/08/1940, QUE ESTABELECE NOVAS NORMAS PARA O AFORAMENTO DOS TERRENOS DE MARINHA.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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