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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1968 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO AS ALÍQUOTAS DA TARIFA DAS ALFANDEGAS INCIDENTES NOS PRODUTOS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1968 -
Fonte:
DOFC 31 12 1968 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA; MDIC -
Alteração:
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Correlação:
DEL 1.199, DE 27/12/1971: ALTERA A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS (NBM), A TARIFA ADUANEIRA DO BRASIL (TAB), A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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