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Data de assinatura:
30 de Abril de 1938 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO PARA EXECUCAO DA LEI 185, DE 14/01/1936, QUE INSTITUI AS COMISSOES DE SALARIO MINIMO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Abril de 1938 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. MOG -
Alteração:
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Correlação:
DEL 2162 - 01/05/1940: INSTITUI (CRIA) O SALARIO MINIMO EM TODO O PAIS
DEL 2548 - 31/08/1940: FACULTA A REDUCAO DO SALARIO MINIMO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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