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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1968 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLACAO SOBRE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1968 -
Fonte:
DOFC 30 12 1968 000000 0 -
Link:
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Referenda:
MICT - MDIC -
Alteração:
DEL 1.455, DE 07/04/1976: REVOGA PAR. 2 ART. 3 E ART. 5.
LEI 10.833, DE 29/12/2003: ALTERA O ART. 3º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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