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• Data de assinatura:

  07 de Fevereiro de 1966

• Ementa:

  REGULA A AÇÃO DE DESPEJO DE PRÉDIOS NAO RESIDÊNCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  07 de Fevereiro de 1966

• Fonte:

  DOFC 07 02 1966 001435 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES

• Alteração:

  REP. 11/02/1966
  LEI 6.014, DE 27/12/1973: ALTERA ART. 8º
  
  LEI 6.071, DE 03/07/1974: ALTERA ART. 6º
  
  REVOGADO PELA LEI 6.449, DE 16/05/1979.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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