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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1968 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLACAO PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1968 -
Fonte:
DOFC 30 12 1968 000000 0 RET. 15/1/1969 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
DEL 644 - 23/06/1969: ACRESCE PAR. UNICO ART. 19.
DEL 1430 - 02/12/1975: ALTERA ART. 15.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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