RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 08/01/1969
DEL 433, DE 23/01/1969: ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 19 E A LETRA "E" AO SEU PAR. 2.
DEL 484, DE 03/03/1969: ACRESCENTA PAR. 3 AO ART. 6 ; PARS. 3 E 4 AO ART. 10; ALTERA O PAR. 2 DO ART. 13 E ACRESCENTA-LHE OS PARS 3 E 4.
DEL 519, DE 07/04/1969: ALTERA O ART. 12 E SEUS PARAGRAFOS.
DEL 545, DE 18/04/1969: ALTERA O PAR. 3 DO ART. 19.
DEL 614, DE 06/06/1969: PRORROGA PARA 31/01/70, O PRAZO DE ISENCAO ESTABELECIDO NO ART.12.
DEL 1.089, DE 03/03/1970: ALTERA O ART. 9 E REVOGA A LETRA "E" DO PAR. 2 DO ART. 19.
LEI 5.589, DE 06/07/1970: ALTERA O PAR. 2 DO ART. 13 E ACRESCENTA-LHE O PAR. 5.
DEL 1.153, DE 01/03/1971: ALTERA O ART. 9.
DEL 1.173, DE 07/06/1971: ALTERA O PAR. 3 DO ART. 19.
DEL 1.510, DE 27/12/1976: ALTERA O CAPUT DO ART. 10, INALTERADOS OS SEUS PARAGRAFOS.
DEL 1.598, DE 26/12/1977: REVOGA ART. 9.
DEL 1.625, DE 09/05/1978: REVOGA ART. 10 E PARAGRAFOS.
DEL 2.031, DE 09/06/1983: ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVA A INSTITUICOES FINANCEIRAS.
DEL 2.182, DE 11/12/1984: ALTERA OS LIMITES DOS ABATIMENTOS REF. NO ART. 6.
LEI 7.450, DE 23/12/1985: ALTERA A LEGISLACAO TRIBUTARIA FEDERAL.
DEL 2.303, DE 21/11/1986: REVOGA ART. 4 E ALINEA "A" DO ART. 21.
LEI 8.218, DE 29/08/1991: REVOGA ART. 17.
LEI 9.430, DE 27/12/1996: REVOGA PAR. 3 DO ART. 21.