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Data de assinatura:
13 de Janeiro de 1942 -
Ementa:
DISPOE SOBRE AS ATIVIDADES DE DESPACHANTES ADUANEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Janeiro de 1942 -
Fonte:
D.O. 15/01/1942 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
; RET. 24/02/1942
DEL 5563 - 09/06/1943: ALTERA ART. 42, "D" (TABELA).
DEL 5989 - 11/11/1943: ALTERA ARTS. 10, 15, 25, 56; REVOGA PAR. 2º
DO ART. 17.
DEL 9832 - 11/09/1946: ALTERA ARTS. 1, 3 E 42
LEI 1496 - 13/12/1951: ALTERA ART. 15.
LEI 1785E - 29/12/1952: ALTERA ARTS. 12, 15, 25.
LEI 2879 - 21/09/1956: ALTERA ART. 42.
LEI 4069 - 11/06/1962: ALTERA ART. 42
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Correlação:
DEL 5634 - 30/06/1943: REMUNERACAO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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