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Data de assinatura:
16 de Janeiro de 1942 -
Ementa:
MODIFICA O ARTIGO 175 DO DEL 301, DE 24/02/1938 (QUE APROVA O REGULAMENTO PARA ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO IMPOSTO DE CONSUMO). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Janeiro de 1942 -
Fonte:
DOU DE 19/01/1942 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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