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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1968 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIÁRIO, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR 22752120. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1968 -
Fonte:
DOFC 30 12 1968 000000 0 -
Link:
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Referenda:
JUDICIARIO; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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