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Data de assinatura:
04 de Maio de 1938 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A ENTRADA DE ESTRANGEIROS NO TERRITORIO NACIONAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Maio de 1938 -
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ. -
Alteração:
- DEL 639 - 20/08/1938: MODIFICA TODO O DEL
- DEL 809 - 26/10/1938: ALTERA
- DEL 1023 A - 31/12/1938: ALTERA PARA DEPARTAMENTO NACIONAL DE
IMIGRAÇÃO, O DEPARTAMENTO NACIONAL DE POVOAMENTO
- DEL 1273 - 17/05/1939: REVOGA O ART. 80
- DEL 1532 - 23/08/1939: SUSPENDE A EXECUCAO DO ART. 12, PARAGRAFO
UNICO
- REVOGADO PELA LEI 6815 - 19/08/1980.
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Correlação:
DEL 3010, 20/08/1938: REGULAMENTA.
DEL 1966, 16/01/1940: UNIFORMIZA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL A TAXA
DE REGISTRO DE ESTRANGEIROS.
DEL 499, 17/03/1969: INSTITUI NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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