Decreto-Lei nº 406 de 31 de dezembro de 1968

31 de Dezembro de 1968

Não consta revogação expressa

Executivo

Texto integral

RETIFICAÇÃO: 09/01/1969.
RETIFICAÇÃO: 04/02/1969.

DEL 834, DE 08/09/1969: ALTERA PARS. 3º E 4º DO ART. 1º; PAR. 2º E A LISTA DE SERVIÇOS DO ART. 8º; PARS. 2º E
3º DO ART. 9º; REVOGA O PAR. 3º DO ART. 6º; ACRESCENTA PAR. 6º AO ART. 3º.

LCP 22, DE 09/12/1974: ALTERA ART. 11. (REVOGADA)

LCP 24, DE 07/01/1975: CONTINUAM EM VIGOR OS BENEFICIOS FISCAIS RESSALVADO PELO PAR. 6º DO ART. 3º

LCP 44, DE 07/12/1983: ACRESCE PARS. 9 E 10 AO ART. 2º E ACRESCE PAR. 7º AO ART. 3º E ACRESCE PARS. 3º E
4º AO ART. 6º.

LEI 7.192, DE 05/06/1984: ACRESCENTA ITEM 67 A LISTA DE SERVICOS DO ART. 8 (PROFISSIONAIS DE RELACOES
PUBLICAS) (REVOGADA)

LCP 56, DE 15/12/1987: ALTERA O PAR. 3º DO ART. 9º (REVOGADA)

LCP 100, DE 22/12/1999: ACRESCE PARS. 4º, 5º E 6º AO ART. 9º E LETRA "C" AO ART 12; ACRESCENTA O ITEM 101 À
LISTA DE SERVICOS, NA REDACAO DADA PELA LCP 56 (PEDAGIO); FIXA EM 5 (CINCO POR CENTO A ALIQUOTA
MAXIMA DE INCIDENCIA). (REVOGADA)

LCP 116, DE 31/07/2003: REVOGA OS ARTS. 8º, 10, 11 E 12.

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