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Decreto-Lei nº 4.087 de 04 de fevereiro de 1942
Data de assinatura:
04 de Fevereiro de 1942
Ementa:
DISPOE SOBRE A FISCALIZACAO DO SERVICO DE PEDRAS PRECIOSAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
04 de Fevereiro de 1942
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MME
Alteração:
- LEI 5025 - 10/06/1966: REVOGA O ART. 2.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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