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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1968 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 7 DA LEI 5.552, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1968. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1968 -
Fonte:
DOFC DE 31/12/ 1968, P. 11324 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, UNIÃO FEDERAL. RESTRIÇÃO, AUMENTO, VENCIMENTOS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTÉRIO PUBLICO, (GB) -
Classificação de direito:
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Observação:
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