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Data de assinatura:
06 de Fevereiro de 1942 -
Ementa:
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Fevereiro de 1942 -
Fonte:
COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. V. 1, P. 136 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA GUERRA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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