• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  18 de Novembro de 1966

• Ementa:

  DISPOE SOBRE A DISSOLUCAO DE SOCIEDADES CIVIS DE FINS ASSISTENCIAIS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Novembro de 1966

• Fonte:

  DOFC 21 11 1966 013411 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  M. JUSTICA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---