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Data de assinatura:
09 de Fevereiro de 1942 -
Ementa:
CRIA UM TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Fevereiro de 1942 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
- DEL 6269 - 14/02/1944: DISPOE SOBRE A ADMINISTRACAO FISCAL DO TERRITORIO.
OBSERVACAO: CESSADO EFEITO PELO ART. 15 DO ADCT/88, QUE EXTINGUIU O
TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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