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Data de assinatura:
08 de Janeiro de 1969 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS, A ORGANIZAÇÃO DE SEUS M UNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Janeiro de 1969 -
Fonte:
DOFC 09 01 1969 000217 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 17/11/1969
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 14/01/1969, P. 395
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 17/01/1969
DEC 70.354, DE /1972 DOFC 06/04/1972 002985 1 ALTERAÇÃO (REVOGADO)
LEI 6.669, DE 04/07/1979: ALTERA ART. 21 E PARS.
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Correlação:
AIT-000015/1969 DOFC 11/09/1969 000000 0
DEC-065258/1969 DOFC 02/10/1969 008309 2
DEC-075948/1975 DOFC 09/07/1975 008378 1
LEI-006693/1979 DOFC 04/10/1979 014505 1
DEL-001805/1980 DOFC 08/07/1980 013580 2
LEI-006909/1981 DOFC 28/05/1981 009805 1
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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