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Data de assinatura:
24 de Fevereiro de 1942 -
Ementa:
ESTENDE AOS SERVENTUARIOS DA JUSTICA O REGIME DE BENEFICIOS DE FAMILIA DOS SEGURADOS DO IPASE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Fevereiro de 1942 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/02/1942 -
Link:
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Referenda:
MPAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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