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• Data de assinatura:

  09 de Janeiro de 1969

• Ementa:

  DISPOE SOBRE TITULOS DE CREDITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Janeiro de 1969

• Fonte:

  DOFC 10 01 1969 000273 3 RET. 10/02/1969

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA.

• Alteração:

  LEI 8522 - 11/12/1992: EXTINGUE EMOLUMENTOS DOS ARTS. 34, PARS. 1 E 2 E 36, P
  AR. 2.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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