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Data de assinatura:
10 de Janeiro de 1969 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 163 DO DECRETO-LEI 37 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, E A DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 66 DA LEI 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, CONSTITUI O FUNDO FEDERAL DE DESENVOLVIMENTO FERROVIARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Janeiro de 1969 -
Fonte:
DOFC 10 01 1969 000277 1 -
Link:
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Referenda:
FERROVIA. -
Alteração:
- REVOGADO PELO DEL 615 - 09/06/1969.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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