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Data de assinatura:
10 de Janeiro de 1969 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O FUNDO PORTUARIO NACIONAL (CRIADO PELA LEI 3.421, DE 10/07/1958), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Janeiro de 1969 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/01/1969, P. 337 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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