Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 416 de 10 de janeiro de 1969

Data de assinatura:

10 de Janeiro de 1969

Ementa:

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, ESTENDENDO OS BENEFÍCIOS ADUANEIROS A CIENTISTAS E TÉCNICOS RADICADOS NO EXTERIOR QUE VENHAM EXERCER SUA PROFISSÃO NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Costa e Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Janeiro de 1969

Fonte:

DOFC DE 13/01/1969, P. 337

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Alteração:

RETIFICAÇÃO: DOFC DE 17/01/1969
DEL 1.123, DE 03/09/1970: REVOGA ART. 1º

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EXTENSÃO, CIENTISTA, TÉCNICO, BENEFÍCIO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.

Classificação de direito:

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Observação:

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