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Data de assinatura:
11 de Março de 1942 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS INDENIZAÇÕES DEVIDAS POR ATO DE AGRESSÃO CONTRA BENS DO ESTADO BRASILEIRO E CONTRA A VIDA E BENS DE BRASILEIROS OU DE ESTRANGEIROS RESIDENTES NO BRASIL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Março de 1942 -
Fonte:
DOFC 12 03 1942 003918 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
DEL 4.216, DE 30/03/1942: PRORROGA PRAZO DO ART. 4º
DEL 4.283, DE 30/04/1942: PRORROGA PRAZO DO ART. 4º
DEL 4.353, DE 02/06/1942: PRORROGA PRAZO DO ART. 4º
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Correlação:
DEL 4.806, DE 07/10/1942: DERROGA DISPOSIÇÕES DO ART. 2º
DEL 9.025, DE 28/02/1946: DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO, REGULAMENTA O RETORNO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS (NÃO SE INCLUEM OS FUNDOS DESTE DEL)
DEL 9.727, DE 03/09/1946: INCORPORA BENS AO PATRIMONIO NACIONAL (AGÊNCIA ESPECIAL DE DEFESA ECONÔMICA DO BANCO DO BRASIL - AVALIAÇÃO: ALEMAES, JAPONESES, ITALIANOS)
DEL 9.123, DE 03/04/1946: EXCLUI EFEITOS (BENS E DIREITOS QUE VIEREM A PERTENCER A SUDITOS ITALIANOS
LEI 291, DE 22/06/1948: DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS DE SUDITOS DO EIXO. (REF. ART. 5)
DEC 26.336, DE 02/09/1949: LIBERA DOS EFEITOS BENS PERTENCENTES A GIULIO CESARE MONTAGNA, DE NACIONALIDADE ITALIANA.
DEC 26.365, DE 16/02/1949: LIBERA DOS EFEITOS IMPORTÂNCIA EXISTENTE NO BANCO DO BRASIL
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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