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• Data de assinatura:

  10 de Janeiro de 1969

• Ementa:

  ALTERA O DECRETO-LEI 7.930, DE 03 DE SETEMBRO DE 1945, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  10 de Janeiro de 1969

• Fonte:

  DOFC 13 01 1969 000337

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MF

• Alteração:

  RET. 17/01/1969
  - REVOGADO PELA LEI 5.768, DE 20/12/1971.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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