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• Data de assinatura:

  10 de Janeiro de 1969

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE AS UNIDADES DO COLÉGIO PEDRO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  10 de Janeiro de 1969

• Fonte:

  DOFC 13 01 1969 000338 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MEC

• Alteração:

  RETIFICAÇÃO: 17/01/1969
  REVOGADO PELA LEI 12.677, DE 25/06/2012
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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