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• Data de assinatura:

  11 de Maio de 1938

• Ementa:

  REGULA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  11 de Maio de 1938

• Fonte:

  PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS DE 1938

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

• Alteração:

  DEL 2076 - 08/03/1940: ALTERA OS ARTS. 4.; 9; 10; 11 E 13
  
  
  
  

• Correlação:

  DEL 5343 - 25/03/0943: HABILITAÇÃO PARA DIREÇÃO.
  DEL 5480 - 13/05/1943: INSTITUI CURSO DE JORNALISMO
  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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