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Data de assinatura:
08 de Abril de 1942 -
Ementa:
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Abril de 1942 -
Fonte:
D.O. 10/04/1942; COLECAO DAS LEIS DO BRASIL. VOL. 3 DE 1942, P. 16 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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