• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  09 de Abril de 1942

• Ementa:

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Abril de 1942

• Fonte:

  COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1942. V. 3., P. 20

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE

• Alteração:

  ---

• Correlação:

  ---

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---