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Referenda:
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Alteração:
DEL 475 - 08/06/1938: ALTERA OS ARTS. 11; 12; 13 (CAP. III)
DEL 1045 - 12/01/1939: PRORROGA ATÉ 31/5/39 O PRAZO DE REMESSA AO TRIBUNAL
DE CONTAS DOS BALANÇOS DE 1938.
DEL 5128 - 23/12/1942: ALTERA ART. 45.
Correlação:
DEL 5175 - 07/01/1943: ADMISSÃO DE PESSOAL
DEL 5346 - 26/03/1943: DISPÕE SOBRE OS PRAZOS