Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 427 de 22 de janeiro de 1969

Data de assinatura:

22 de Janeiro de 1969

Ementa:

DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, REGISTRO DE LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Costa e Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Janeiro de 1969

Fonte:

DOFC 23/01/1969

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 29/01/1969
DEL 484 - 03/03/1969: ACRESCE PAR. 5º AO ART. 2º.

DEL 1.700 - 17/10/1979: EXTINGUE REGISTRO DAS LETRAS DE CÂMBIO DE QUE TRATA O ART. 2º

DEL 1.718 - 27/11/1979: REVOGA ART. 5º.

Correlação:

DEC 64.156 - 04/03/1969: REGULAMENTA ARTS. 2º, 3º E 5º.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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