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Data de assinatura:
17 de Abril de 1942 -
Ementa:
ESTABELECE O RACIONAMENTO DE AUTOMOVEIS E CAMINHOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Abril de 1942 -
Fonte:
D.O. 20/04/1942 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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