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• Data de assinatura:

  17 de Abril de 1942

• Ementa:

  DISPOE SOBRE O IMPOSTO DO SELO.
  

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  23 de Abril de 1942

• Fonte:

  D.O.U de 23/04/1942, pág. nº 6589

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

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• Alteração:

  DEL 4.333, DE 23/05/1942: SUSPENDE POR 60 DIAS O ART. 52.
  

  DEL 4.780, DE 02/10/1942: PRORROGA PRAZO

  VIDE ART. 15 DA LEI 5.143, DE 20/10/1966.
  

  REVOGADO PELO ART. 116 DO DEL 4.655, DE 03/09/1942.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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