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Data de assinatura:
16 de Maio de 1938 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O PROCESSO DOS CRIMES DEFINIDOS NAS LEIS 38 E 136, DE 04 DE ABRIL E 14/12/1935. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Maio de 1938 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
JUSTIÇA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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