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Data de assinatura:
30 de Abril de 1942 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO FIXADO NO ART. 4. DO DEL 4166, DE 11/03/1942, QUE "DISPOE SOBRE INDENIZACOES DEVIDAS POR ATO DE AGRESSAO CONTRA BENS DO ESTADO BRASILEIRO E CONTRA A VIDA E BENS DE BRASILEIRO OU DE ESTRANGEIROS RESIDENTES NO BRASIL". -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Abril de 1942 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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