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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 1937 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A DIVISAO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL PARA EFEITO DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 1937 -
Fonte:
DOFC 09 12 1937 024344 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
JUSTICA -
Alteração:
- DEL. 568, DE 14/07/1938: FIXA A DIVISAO TERRITORIAL DO DISTRITO
FEDERAL, NOS TERMOS DO DEL 311, DE 02/03/1938.
- DEL. 570, DE 22/07/1938: REVIGORA O DEL. 43, DE 1937 E REVOGA O DEL.
568, DE 14/07/1938
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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