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Data de assinatura:
18 de Novembro de 1966 -
Ementa:
CRIA O INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA, TORNA DA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DA UNIÃO A CENSURA DE FILMES, ESTENDE AOS PAGAMENTOS DO EXTERIOR DE FILMES ADQUIRIDOS A PREÇOS FIXOS O DISPOSTO NO ART. 45 DA LEI 4.131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962, PRORROGA POR 6 MESES DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO SOBRE A EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Novembro de 1966 -
Fonte:
D.O.F.C. DE 21/11/1966, P. 13412 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CULTURA - MinC -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.F.C. DE 25/11/1966, P. 13691.
RETIFICAÇÃO: D.O.F.C. DE 27/12/1966, P. 14903.
DEL 603 DE 30/05/1969: ALTERA INC. IX E ACRESCE INCISO XV AO ART. 4; ACRESCE INC. VIII AO ART. 11; ACRESCE PARÁGRAFOS 1, 2 E 3 AO ART. 24; ALTERA O ART. 35 E REVOGA O PAR. 4 DO ART. 23.
DEL 862 DE 12/09/1969: ALTERA ARTS. 28, 30; REVOGA PARS. 1 E 2 DO ART. 28.
LEI 5.770, DE 21/12/1971: ALTERA ART. 7.
LEI 5.848, DE 07/12/1972: ALTERA ARTS. 24, 36 E 37.
LEI 6.281, DE 09/12/1975: REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 12 E ARTS. 19 A 22. E EXTINGUE O INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA (INC), AMPLIA AS ATRIBUIÇÕES DA EMPRESA BRASILEIRA DE FILMES S/A - EMBRAFILME
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MPV 2.228-1, DE 06/09/2001: REVOGA O INCISO II DO ART. 11.
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Correlação:
DEL 173 DE 15/02/1967: REGULAMENTAÇÃO.
DEC 60.220 DE 15/02/1967: APROVA REGULAMENTO.
DEC 62.005 DE 29/12/1967: REGULAMENTA ART. 35.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (INC), VINCULAÇÃO, (MEC). COMPETÊNCIA, (INC), ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (INC). COMPOSIÇÃO, PATRIMÔNIO, RECURSOS FINANCEIROS, (INC). REGULAMENTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (INC). OBRIGATORIEDADE, CINEMA, EXIBIÇÃO, FILME NACIONAL. NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, FILME NACIONAL. PROCEDIMENTO, CENSURA, FILME, CINEMA, TELEVISÃO, TERRITÓRIO NACIONAL. NORMAS, REMESSA, FILME NACIONAL, EXTERIOR. INCORPORAÇÃO, (INC), ORGÃOS, CINEMA EDUCATIVO, (MEC), (GEICINE), (MIC). CRÉDITO ESPECIAL, (INC), DESPESA, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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