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Decreto-Lei nº 431 de 18 de maio de 1938
Data de assinatura:
18 de Maio de 1938
Ementa:
DEFINE CRIMES CONTRA A PERSONALIDADE INTERNACIONAL, A ESTRUTURA. E A SEGURANCA DO ESTADO E CONTRA A ORDEM SOCIAL.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
18 de Maio de 1938
Fonte:
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Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ.
Alteração:
DEL 1.716 - 28/10/1939: REGULAMENTA.
REVOGADO PELA LEI 1.802 - 05/01/1953.
REVOGADO PELA LEI 2.083 - 12/11/1953 (LIBERDADE DE IMPRENSA)
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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