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Data de assinatura:
18 de Maio de 1938 -
Ementa:
DEFINE CRIMES CONTRA A PERSONALIDADE INTERNACIONAL, A ESTRUTURA. E A SEGURANCA DO ESTADO E CONTRA A ORDEM SOCIAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Maio de 1938 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ. -
Alteração:
DEL 1.716 - 28/10/1939: REGULAMENTA.
REVOGADO PELA LEI 1.802 - 05/01/1953.
REVOGADO PELA LEI 2.083 - 12/11/1953 (LIBERDADE DE IMPRENSA)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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