AMPLIA AS DISPOSICOES DO DEL 1271, DE 16/05/1939 (QUE DISPOE SOBRE O PENHOR DE MAQUINAS E APARELHOS UTILIZADOS NA INDUSTRIA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - ART. 1. FICAM EXTENSIVAS AS DISPOSICOES DO DECRETO-LEI 1271, DE 16/05/1939, NO QUE FOREM APLICAVEIS, AO PENHOR DE ANIMAIS PARA INDUSTRIALIZACAO DE CARNES, DE PRODUTOS E SUB-PRODUTOS, TAIS COMO CARNES CONGELADAS, RESFRIADAS, CURADAS O U EM CONSERVA, COUROS, CEBO E GRAXAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
20 de Maio de 1942
Fonte:
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Link:
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