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Data de assinatura:
23 de Janeiro de 1969 -
Ementa:
MODIFICA A LEI 3381, DE 24/04/1958 QUE CRIOU O FUNDO DA MARINHA MERCANTE E A T AXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Janeiro de 1969 -
Fonte:
DOFC 24 01 1969 000857 1 -
Link:
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Referenda:
MARINHA MERCANTE. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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