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Data de assinatura:
22 de Maio de 1942 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O USO DA DENOMINACAO "CONHAQUE". - ART. 1. A DENOMINACAO "CONHAQUE" E, NOS TERMOS DO ART. 55 DO REGULAMENTO APR OVADO PELO DECRETO-LEI 2499, DE 16/03/1938, PRIVATIVA DAS DESTILACOES DO VINHO E DOS VINHOS DE FRUTAS, COM TAIS CONSIDERADOS APENAS OS PRODUTOS A QUE SE REFE REM OS ARTS. 1. E 35 DO MESMO REGULAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1942 -
Fonte:
DOU DE 31/12/1942 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
- REVOGADO PELA LEI 7678 - 08/11/1988.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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