-
Data de assinatura:
23 de Maio de 1942 -
Ementa:
REVIGORA, POR 60 DIAS, DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 1.137, DE 07 DE OUTUBRO DE 1936, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Maio de 1942 -
Fonte:
D.O.U de 26/05/1942, pág. nº 8539 -
Link:
-
Referenda:
--- -
Alteração:
DEL 4519 - 24/07/1942: PRORROGA POR 30 DIAS OS ARTS. 1 E 2.
DEL 4649 - 02/09/1942: PRORROGA POR 30 DIAS OS ARTS. 1 E 2.DEL 4780 - 02/10/1942: PRORROGA OS PRAZOS DOS ARTS. 1 E 2.VIDE ART. 15 DA LEI 5.143, DE 20/10/1966, QUE REVOGA AS LEIS RELATIVAS AO IMPOSTO DO SÊLO
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---