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Data de assinatura:
24 de Janeiro de 1969 -
Ementa:
ACRESCENTA NOS TERMOS DO ARTIGO 16 PARAGRAFO 1º, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO, MUNICÍPIOS NA ALÍNEA VII DO ARTIGO 1º DA LEI 5.449, DE 04/06/1968. (DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNÍCIPIOS DE CANOAS, TRAMANDAI E OSÓRIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL). OBS.: O MUNICÍPIO DE CANOAS FOI EXCLUÍDO PELA LEI 7.308, DE 15/04/1985. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Janeiro de 1969 -
Fonte:
DOFC 24 01 1969 000859 2 -
Link:
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Referenda:
SEGURANCA NACIONAL. -
Alteração:
- DESCARACTERIZA OS MUNICÍPIOS DECLARADOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL PELO DEL 2183 - 19/12/1984.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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