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• Data de assinatura:

  19 de Maio de 1938

• Ementa:

  PRORROGA POR TRINTA DIAS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 22, DO DECRETO-LEI Nº 375, DE 13/04/1938.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  19 de Maio de 1938

• Fonte:

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• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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