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Data de assinatura:
27 de Janeiro de 1969 -
Ementa:
REVOGA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º E MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTS. 13, 14, 16, 17 E 20 DA LEI Nº 5.474, DE 18/07/1968, QUE DISPÕE SOBRE AS DUPLICATAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Janeiro de 1969 -
Fonte:
DOFC 27 01 1969 000905 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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